Pedido de Informação nº 028/2020

calendar_today Data 8 de junho de 2020

sort Categoria Pedidos de Informação

tag Número 2020/0.028

info Tramitação Normal

Senhor Presidente:

Os Vereadores que subscrevem requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário que esta Casa solicite para a Secretaria Competente as informações e documentos solicitados e relacionados abaixo:
1. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações, de como são realizados os controles dos plantões CLTs (folha ponto ou ponto eletrônico), horas extras, faltas, atrasos, encaminhando cópia original do referido controle, de todos os funcionários que prestam serviços no Centro Especializado de Reabilitação Física, Auditiva e Visual - CER, inclusive de empresas “quarteirizadas”;
2. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações, como é assegurado o sigilo dos dados (proteção do banco de dados) e quem é responsável por essa atividade, informar nome e função do servidor;
3. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações, se foi celebrado aditamento entre a Prefeitura Municipal de Osório e a empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS, referentes a prestação de serviços não previsto no Contrato nº 048/2019. Caso haja aditamento em vigor, encaminhar cópia integral com as devidas assinaturas;
4. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações, se a empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão -IMAS editou Regulamento do Funcionamento e Procedimentos do Centro Especializado de Reabilitação Física, Auditiva e Visual - CER para contratação de serviço, obras e aquisições diversas. Caso exista tal Regulamento, enviar cópia integral com as devidas assinaturas;
5. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações, qual medida é adotada pela empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS para impedir a contratação de funcionários com parentesco até o 3º grau. Declarando ainda, se há funcionários que possuem parentesco com os dirigentes, sócios e parentes até 3º grau da empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS