Pedido de Indicação N° 225/2023
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Data 13 de novembro de 2023
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2023/0.225
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Tramitação Normal
ANTEPROJETO de LEI em anexo, que “Cria um Programa de Incentivo Fiscal que Regulariza Loteamentos e Condomínios de Lotes em Osório/RS, lançando Uma Campanha “Lote Legal””, antecipando, visto esta ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO