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Legislação



Resolução de Mesa Nº 010/2024



calendar_today Data 16 de janeiro de 2024
sort Categoria Resoluções de Mesa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XXIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.