Câmara Municipal Osório

Data: 20/03/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

Data: 20/03/2026
Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.

Data: 20/03/2026
Institui diretrizes para a adoção de atendimento humanizado e para o enfrentamento de práticas discriminatórias nos serviços de saúde do Município de Osório, assegurando respeito às diversidades e aos direitos humanos.

Data: 20/03/2026
Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Município de Osório, estabelecendo diretrizes para sua identificação, acolhimento e encaminhamento, e dá outras providências.

Data: 20/03/2026
Institui as diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde, com o objetivo de prevenir o adoecimento psíquico, promover ambientes de trabalho saudáveis e estimular ações de cuidado psicossocial no âmbito dos serviços de saúde do Município de Osório.

Data: 16/03/2026
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.

Data: 11/03/2026
“Institui a previsão de contrapartida social nos instrumentos de transferências voluntárias de recursos municipais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado.”

Data: 11/03/2026
Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta do Município de Osório, estabelece critérios de mérito para progressão funcional.

Data: 11/03/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Osório/RS.

Data: 10/03/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado em caráter emergencial e dá outras providências.

Data: 09/03/2026
Autoriza o Município de Osório a outorgar escritura pública de domínio pleno à Marli Teresinha Schardosim Rosa, e dá outras providências.

Data: 09/03/2026
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos atos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Osório/RS.

Data: 09/03/2026
Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.

Data: 05/03/2026
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, anterior à nomeação ou contratação, no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.

Data: 02/03/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020.

Data: 02/03/2026
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica ao GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS.

Data: 02/03/2026
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica e estabelece nova destinação.

Data: 02/03/2026
Altera dispositivos da Lei n.º 3.997, de 3 de maio de 2007, que "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA".

Data: 27/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço acessível para Pessoas com Deficiência (PCD) em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Osório, e dá outras providências.

Data: 27/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher no Município de Osório.