Projeto de Lei nº 057/2022
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Data 26 de abril de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.057
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Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal n.º 6.599, de 11 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município de Osório e dá outras providências”.
Tramitação
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Alteração da lei - brewpubAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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