Projeto de Lei nº 172/2021
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Data 22 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.172
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Tramitação Urgência
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Osório-RS, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, MAR -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo03, MAR -
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 172/2021Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo15, FEV -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo22, NOV
