Projeto de Lei nº 013/2022
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Data 15 de fevereiro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.013
info
Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei nº 5.236, de 17 de setembro de 2013.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
João PereiraPartido: MDB
Tramitação
-
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2022Aprovado
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Emenda ao Projeto de Lei nº 013/2022Aprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Projeto de LeiAprovado o Substitutivo
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