Projeto de Lei nº 008/2022
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Data 25 de janeiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.008
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.416, de 26 de agosto de 2014, que Institui Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Osório.
Tramitação
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Projeto de LeiAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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