Projeto de Lei nº 165/2021
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Data 9 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.165
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Tramitação Normal
Dispõe a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como, as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.
Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo16, FEV -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, DEZ -
Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo01, DEZ -
Parecer - COESMEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo01, DEZ -
Razoes do VetoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo09, NOV -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo09, NOV -
Emenda ao Projeto de Lei nº 165/2021Em Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo01, NOV
