Projeto de Lei nº 151/2021
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Data 29 de setembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.151
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
