Projeto de Lei nº 123/2021
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Data 6 de setembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.123
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Tramitação Normal
“Altera dispositivos da Lei nº 2400, de 24 de Dezembro de 1991 e Lei nº 5429, de 30 de Setembro de 2014, alterando o requisito ‘renda’ para fins de isenção do IPTU e TCL.”
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
