Projeto de Lei nº 069/2021
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Data 4 de junho de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.069
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Tramitação Normal
Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.589, de 14 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as obrigações de ordem sanitária no município de Osório e dá outras providências.
Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Emenda ao Projeto de LeiEm Tramitação
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