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Projeto de Lei nº 046/2021

calendar_today Data 25 de março de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.046

info Tramitação Normal

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.