Projeto de Lei nº 002/2021
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Data 15 de janeiro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.002
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Tramitação Normal
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Projeto de LeiAprovado
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