Projeto de Lei nº 076/2020
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Data 19 de novembro de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.076
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Tramitação Urgência
Disciplina e Regulamenta à Concessão de Alvará de Licença para Estabelecimentos Prestador de Serviços Funerários, e Dá Outras Providências.
Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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