Projeto de Lei nº 054/2020
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Data 25 de maio de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.054
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Tramitação Normal
Veda nomeação de quem tenha Medida Protetiva ou Condenação Judicial pelas Leis Federais n.11.340/2006 e n.13.104/2015
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
Tramitação
-
Projeto de LeiAprovado
25, MAI
