Projeto de Lei nº 037/2020
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Data 14 de maio de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.037
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Tramitação Normal
Institui normas transitórias aplicáveis aos concessionários ou permissionários de áreas públicas Municipais.
Tramitação
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Parecer - CCJArquivado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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