Projeto de Lei nº 240/2019
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Data 19 de dezembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.240
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Tramitação Normal
“Dispõe sobre a recepção em âmbito Municipal, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)”.
