Projeto de Lei nº 238/2019
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Data 11 de dezembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.238
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Tramitação Normal
Altera os §§ 3º e 4º do Art. 44 da Lei nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.
