Projeto de Lei nº 211/2019
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Data 19 de novembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.211
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Tramitação Normal
Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 5.871, de 24 de fevereiro de 2017, que “Institui valor unitário para as gratificações de funções especiais criadas por lei específica do Município de Osório e dá outras providências”.
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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