Projeto de Lei nº 168/2019
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Data 1 de outubro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.168
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de 01 (um) prédio de propriedade do Município de Osório destinado à ALEXANDRE DUMAS SARAIVA EIRELI EPP.
