Projeto de Lei nº 145/2019
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Data 27 de agosto de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.145
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal e dá outras providências”.
