Projeto de Lei nº 133/2019
calendar_today
Data 23 de agosto de 2019
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2019/0.133
info
Tramitação Urgência
Altera a Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.
