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Projeto de Lei nº 099/2019

calendar_today Data 26 de julho de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.099

info Tramitação Normal

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo Municipal de Osório, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; institui a Ouvidoria-Geral do Município e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.