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Projeto de Lei nº 090/2019

calendar_today Data 19 de julho de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.090

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terras localizada no distrito de Mariápolis, constituída dos lotes 7, 8, 9 e 10, da quadra 4, perfazendo a área total de 1.250,00m² (hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) destinado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E VERANISTAS DE MARIÁPOLIS.