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Projeto de Lei nº 005/2019

calendar_today Data 3 de janeiro de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.005

info Tramitação Urgência

Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 6.094, de 25 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a apresentação obrigatória, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, da Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade”.