Projeto de Lei nº 127/2018
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Data 28 de setembro de 2018
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2018/0.127
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Tramitação Urgência
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991 e da Lei nº 4.505, de 29 de dezembro 2009.
Tramitação
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PareceresAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo28, SET