Projeto de Lei nº 102/2018
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Data 14 de setembro de 2017
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2018/0.102
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a concessão de adiantamento do percentual verificado durante o primeiro semestre do período de apuração, na forma do Art. 2º, § 3º da Lei nº 5.787/2016.
Tramitação
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PareceresEm Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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