Projeto de Lei nº 066/2018
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Data 15 de junho de 2018
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2018/0.066
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei 5.652, de 29 de setembro de 2015, que Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo financeiro de desempenho.
Tramitação
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PareceresAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, JUN -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo15, JUN
