Projeto de Lei nº 149/2023
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Data 4 de setembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.149
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Tramitação Normal
Altera a LEI Nº 5912, DE 06 DE JULHO DE 2017 que cria no âmbito Municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, OUT -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, OUT -
ProjetoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo04, SET
