Projeto de Lei nº 154/2023
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Data 4 de setembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.154
info
Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
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EmendaEm Tramitação
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Mensagem RetificativaAprovado
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ProjetoEm Tramitação
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