Projeto de Lei N° 170/2023
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Data 3 de outubro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.170
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a permissão de uso não onerosa de um imóvel urbano denominado pavilhão, localizado no módulo 03, sala 02, na rua Marques do Herval, nº 54, bairro Caravágio, no município de Osório/RS, à indústria Calçados Beira Rio S/A.
Tramitação
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PROJETO DE LEIAprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, DEZ -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, DEZ
