Projeto de Lei N° 190/2023
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Data 13 de novembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.190
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui o Programa de Incentivo Fiscal com fins de Regularização de Loteamentos e Condomínios e dá outras providências.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
Tramitação
-
Projeto de leiEm Tramitação
14, NOV
