Projeto de Lei N° 090/2024
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Data 16 de setembro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.090
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal nº 6.899, de 22 de março de 2024, que instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
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Projeto de Lei N° 090/2024Aprovado
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