Projeto de Lei N° 028/2025
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Data 24 de março de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.028
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera o § 2º do art. 121 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991. (Licença Maternidade).
Tramitação
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PL 028 - parecer CCJAprovado
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PL 028 - parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, ABR -
Projeto de Lei Nº 028/2025Aprovado
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