Projeto de Lei nº 104/2025
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Data 4 de agosto de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.104
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei n.º 6.946, de 1º de agosto de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Urbanas (PPC)”
Tramitação
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Parecer da COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo14, OUT -
Sessão 14.10.25Aprovado
14, OUT -
Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo14, OUT -
Projeto de Lei n° 104/2025Em Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo04, AGO
