Projeto de Lei nº 129/2025
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Data 23 de setembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.129
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei n.º 5429, de 30 de setembro de 2014, que “Institui A taxa de coleta de lixo - TCL e dá outras providências”.
Tramitação
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Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
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Lido em Sessão 30.09.25Em Tramitação
01, OUT -
AnexoProtocolado
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Projeto de Lei n° 129/2025Protocolado
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