Projeto de Lei nº 139/2025
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Data 13 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.139
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, que “Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA”.
Tramitação
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Lido em Sessão 21.10.25Em Tramitação
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Sessão 11.11.25Aprovado
12, NOV -
Parecer COESM - PL 139Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, NOV -
Parecer CCJ - PL 139Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, NOV -
Projeto de Lei n° 139/2025Protocolado
14, OUT
