Projeto de Lei n° 142/2025
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Data 20 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.141
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a Lei n.º 6.312, de 30 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial”.
Tramitação
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Lido em Sessão 21.10.25Em Tramitação
22, OUT -
Projeto de Lei nº 142/2025Protocolado
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