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Projetos de Lei



Projeto de Lei n° 085/2026



calendar_today Data 3 de julho de 2026
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2026/0.085
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Institui o Programa "Selo Empresa Amiga da Saúde Mental", no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências. 



Vereador proponente

Vereador Marisa Kingeski
Partido: PDT



Tramitação

Partidos na Câmara