Projeto de Lei nº 043/2023
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Data 5 de abril de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.043
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Tramitação Normal
Autoriza a doação de bens às populações remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, no âmbito do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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SMS - Anexo incluso 1 PL - doação de bens - quilombos e povos indígenasAprovado
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SMS - doação de bens - quilombos e povos indígenasAprovado
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SMS - Anexo incluso 2 PL - doação de bens - quilombos e povos indígenasAprovado
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