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Projeto de Lei nº 039/2023

calendar_today Data 29 de março de 2023

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2023/0.039

info Tramitação Normal

Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, a ser utilizada para auxílio emergencial no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.