Projeto de Lei nº 017/2023
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Data 24 de fevereiro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.017
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Tramitação Normal
Revoga o parágrafo único do art. 31 da Lei Municipal n.º 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, e cria o respectivo quadro de cargos”.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3839-2006Aprovado
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Atividades Legislativas - Projetos de Lei 187Aprovado
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Atividades Legislativas - Projeto de Lei nº 186Aprovado
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