Projeto de Lei nº 194/2022
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Data 7 de dezembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.194
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Tramitação Normal
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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FIN - REFIM 2023Aprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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