Projeto de Lei nº 186/2022
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Data 29 de novembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.186
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Tramitação Normal
Revoga o parágrafo único do art. 31 da Lei Municipal n.º 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, e cria respectivo quadro de cargos”.
Tramitação
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Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3839/2006Reprovado
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Parecer - COESMReprovado
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Parecer - CCJReprovado
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