Projeto de Lei nº 160/2022
calendar_today
Data 14 de outubro de 2022
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2022/0.160
info
Tramitação Normal
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.060, de 14 de julho de 1999, que “Disciplina a instituição de ponto facultativo no Município”
Tramitação
-
Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3060 de 1999Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, DEZ -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo21, DEZ -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo30, NOV
