Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei nº 148/2022

Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”, a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que “Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providências” e autoriza o Poder Executivo do Município de Osório a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial.