Projeto de Lei nº 095/2022
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Data 14 de junho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.095
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Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal nº 5.674, de 04 de novembro de 2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO PARA O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO LITORAL NORTE DO RS.”.
Tramitação
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Alteração da Lei - metragem Lei 5674/2015Aprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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