Projeto de Lei nº 077/2022
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Data 23 de maio de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.077
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Tramitação Normal
Revoga a Lei Municipal n.º 4.549, de 07 de abril de 2010 e a Lei Municipal n.º 5.093, de 05 de março de 2013.
Tramitação
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Revogação da Lei - 10699.2022Aprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo22, JUN
