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Legislação



DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2025



calendar_today Data 26 de novembro de 2025
sort Categoria Decretos Legislativos

Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal, os dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.


Alterações desta Legislação

Decreto Legislativo N°003
Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal, os dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.
26 de novembro de 2025